Lei de protecção de crianças e jovens em perigo
Lei n.º 147/1999
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 265/VII XIII Governo ConstitucionalAprova a Lei de protecção das crianças e jovens em perigo
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.