Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança
Lei n.º 104/1999
Votação
Votação final globalAprovado
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- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 245/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança
Sumário oficial
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