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Desde 1974

Lei do Serviço Militar

Lei n.º 174/1999

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Outras votações (5): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
EspecialidadeAprovado
EspecialidadeAprovado
Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra

Origem

  • Proposta de lein.º 214/VII XIII Governo ConstitucionalAprova a lei do serviço militar
  • Projeto de lein.º 634/VII PSDLei do Serviço Militar

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 174/1999
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura