Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no art. 4º da Lei nº 20/99, de 15 de Abril, a comissão científica independente, criada pelo Decreto-lei nº 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização

Lei n.º 148/1999