Segunda alteração ao regime do trabalho temporário (Decreto-lei nº 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei nº 39/96, de 31 de Agosto)

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 242/VII XIII Governo ConstitucionalAltera o decreto-lei n° 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 146/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura