Aprova medidas tendentes a revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974

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Origem

• Projeto de lein.º 653/VII PSAprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 43/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura