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Desde 1974

Adopta medidas de protecção da união de facto

Lei n.º 135/1999

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra
Votos individuais e divergências (2)
  • Claudio Monteiro (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
  • Maria Do Rosário Carneiro (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra

Origem

  • Projeto de lein.º 414/VII PEVAlarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto
  • Projeto de lein.º 527/VII PSRegime jurídico da união de facto.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 135/1999
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura