DiplomasLei de Bases Gerais da CaçaLei n.º 173/1999 VotaçãoVotação final global2 de julho de 1999AprovadoA favorPSAbstençãoCDSPSDContraPCPPEVOutras votações (1): generalidade, especialidadeGeneralidade6 de maio de 1999AprovadoA favorPSAbstençãoCDSPEVPSDContraPCPOrigemProposta de lein.º 142/VII XIII Governo ConstitucionalLei de bases gerais da caça.Sumário oficialO título acima é o sumário oficial.Texto integral no Diário da RepúblicaFontesPrimáriaDiário da República: Lei n.º 173/1999PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura