Quarta alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei nº 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis nº 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 672/VII CDS, PCP, PS, PSDAlteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n°7/93, de 1 de Março alterada pelas Leis nºs 24/95 de 18 de Agosto 55/98, de 18 de Agosto e 8/99 de 10 de Fevereiro

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 45/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura