Autoriza o Governo alterar o regime contra-ordenacional aplicável as violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística

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• Proposta de lein.º 219/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos designadamente direitos de habitação turística

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 15/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura