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Desde 1974

Aprova a Lei Tutelar Educativa

Lei n.º 166/1999

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
EspecialidadeAprovado

Origem

  • Proposta de lein.º 266/VII XIII Governo ConstitucionalAprova a Lei tutelar educativa

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 166/1999
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura