Acréscimo do valor do subsidio de insularidade ao rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira

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Origem

• Proposta de lein.º 98/VII Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraAcréscimo do valor do subsidio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 25/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura