Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público

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Origem

• Proposta de lein.º 68/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece o regime jurídico comum das associa coes de municípios de direito público
• Projeto de lein.º 112/VII PCPSobre organização e quadros de pessoal das associações de municípios.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 172/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura