Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros Bancos Centrais, sob a forma de uma "credit facility" no montante global de 14000 milhões de dólares norte-americanos

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Origem

• Proposta de lein.º 220/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for Intencional Settlements (bis com a participação de Portugal e de outros bancos centrais sob a forma de uma "credit facility"no montante global de 14 milhões de dólares norte-americanos

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 16/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura