Altera a Lei 87-B/98, de 31 de Dezembro, Orçamento de Estado para 1999

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 1/VIII XIV Governo ConstitucionalAlteração à Lei n°87-B/98, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1999)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 176-A/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura