Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis

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Origem

• Projeto de lein.º 661/VII PCPGarante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis
• Proposta de lein.º 274/VII XIII Governo ConstitucionalRegula o direito de associações de menores

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 124/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura