Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesia de direito público
Lei n.º 175/1999
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Outras votações (3): generalidade, especialidade, votação final anterior
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Francisco Torres (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 425/VII PCPConstituição das associações de freguesias
- Proposta de lein.º 204/VII XIII Governo ConstitucionalCria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.