Sexta alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais (Lei nº 29/87, de 30 de Junho, alterada pelas Leis nº 97/89,de 15 de Dezembro 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, e 127/97, de 11 de Dezembro

Lei n.º 50/1999