Primeira alteração à Lei nº 10/97, de 12 de Maio (reforça os direitos das associações de mulheres), e segunda alteração a Lei nº 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada pela Lei nº 80/98, de 24 de Novembro
Lei n.º 128/1999
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 223/VII XIII Governo ConstitucionalAltera a Lei n° 10/97,de 12 de Maio, que reforça os direitos das associações de mulheres
Sumário oficial
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