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Desde 1974

Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Lei n.º 116-A/1999

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeAprovado
A favor
Votos de deputados não inscritos (1)

Origem

  • Proposta de lein.º 273/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 116-A/1999
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura