Quarta alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas Leis nº 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, e 18/98, de 28 de Abril
Lei n.º 142/1999
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Outras votações (3): generalidade, especialidade, votação final anterior
Origem
- Projeto de lein.º 643/VII PCPGarante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco
- Proposta de lein.º 249/VII XIII Governo ConstitucionalAltera a Lei n° 4/84, de 5 de Abril, relativa a protecção da maternidade e da paternidade
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.