Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções
Lei n.º 29/1999
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 667/VII CDS, PCP, PEV, PS, PSDPerdão genérico e amnistia de pequenas infracções
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.