Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 594/VII PCPRegula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais
• Proposta de lein.º 205/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece o novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 13/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura