Autoriza o Governo a aprovar o estatuto dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9º do Decreto-lei nº 513-F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a reforma aduaneira

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 257/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-lei n°46311, de 27 de Abril de 1965 e o artigo 9° do Decreto-lei n°513-F1/79, de 27 de Dezembro que aprovou a reforma aduaneira

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 132/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura