Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos a sua dinamização

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 202/VII XIII Governo ConstitucionalDefine o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 103/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura