Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 130/1999
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 234/VII Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraRevisão do estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.