Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública

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Origem

• Proposta de lein.º 224/VII XIII Governo ConstitucionalAutorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 38/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura