Saltar para o conteúdo
Desde 1974

Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional

Lei n.º 102/1999

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra

Origem

  • Proposta de lein.º 183/VII XIII Governo ConstitucionalDefine as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 102/1999
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura