Primeira alteração à Lei nº 17/91, de 8 de Junho (alteração do nome da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbana)

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Origem

• Projeto de lein.º 641/VII PSDAlteração da Lei n°17/91, de 8 de Junho

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 91/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura