Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores
Lei n.º 60/1999
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 165/VII Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresRegime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.