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Desde 1974

Lei das associações de pessoas portadoras de deficiência

Lei n.º 127/1999

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Votos individuais e divergências (1)

Origem

  • Projeto de lein.º 436/VII PSDAssociações de pessoas portadoras de deficiência
  • Projeto de lein.º 379/VII PCPLei das associações de deficientes.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 127/1999
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura