Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes a violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados
Lei n.º 114/1999
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 254/VII XIII Governo ConstitucionalDesenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes a violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados
Sumário oficial
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