Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes a violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho

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Origem

• Proposta de lein.º 236/VII XIII Governo ConstitucionalDesenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes a violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 118/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura