Primeira alteração à lei nº 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate a corrupção e à criminalidade económica e financeira

Lei n.º 90/1999

Votação

Votação final global20 de maio de 1999Aprovado

A favor

Votos de deputados não inscritos (1)

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade18 de fevereiro de 1999Aprovado

A favor

Abstenção

Proposta de lein.º 232/VII XIII Governo ConstitucionalAltera a Lei n° 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira

O título acima é o sumário oficial.