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Desde 1974

Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência

Lei n.º 107/1999

Votação

Votação final globalAprovado
Contra
Votos individuais e divergências (2)
  • Claudio Monteiro (PS): a favor, contra a orientação do grupo
  • Maria Do Rosário Carneiro (PS): a favor, contra a orientação do grupo
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Contra

Origem

  • Projeto de lein.º 620/VII PEVCriação da rede publica de casas de apoio a mulheres vitimas de violência

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 107/1999
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura