Primeira alteração à Lei nº 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência
Lei n.º 138/1999
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 255/VII XIII Governo ConstitucionalAltera a Lei n°7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência
Sumário oficial
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