Primeira alteração à Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 616/VII PCPAltera a lei n° 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
• Projeto de lein.º 645/VII PSAltera a Lei n°91/95 de 2 de Setembro (regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal)
• Projeto de lein.º 663/VII PSDAlteração a lei n° 91/95 de 2 de Setembro sobre as áreas urbanas de génese ilegal
• Projeto de lein.º 639/VII CDSRegime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 165/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura