Competências das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituicoes de carácter social e cultural, constituídas pelos funcionarios do município
Lei n.º 17/1999
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 590/VII PCPCompetências das câmaras municipais no âmbito das instituições de carácter social do respectivo pessoal autárquico
- Projeto de lein.º 607/VII PSDCompetências das câmaras municipais na concessão de apoio as instituições de carácter social e cultural dos respectivos funcionários municipais
- Projeto de lein.º 619/VII PSCompetência das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições criadas pelos funcionários da administração local com carácter social e cultural
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.