Segunda alteração à lei nº 65/93, de 26 Agosto, alterada pela Lei 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da administração

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Origem

• Proposta de lein.º 246/VII XIII Governo ConstitucionalAltera a lei n° 65/93,de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 94/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura