Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 636/VII PSAprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial
• Projeto de lein.º 595/VII PCPPrevine a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor nacionalidade ou origem étnica

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 134/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura