Regime geral das contra-ordenações laborais

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 269/VII PCPAltera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções normas sobre segurança higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso pagamento de retribuições e salário mínimo nacional.
• Proposta de lein.º 200/VII XIII Governo ConstitucionalAprova o regime geral das contra-ordenações laborais

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 116/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura