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Desde 1974

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-lei nº 422-A/93, de 30 de Dezembro

Lei n.º 125/1999

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
EspecialidadeAprovado
A favor
Abstenção

Origem

  • Proposta de lein.º 277/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a rever o regime jurídico dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pelo Decreto-lei nº422-a/93, de 30 de Dezembro

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 125/1999
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura