Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo estado da indemnização devida as vítimas de violência conjugal
Lei n.º 129/1999
Votação
Votação final globalAprovado
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- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 271/VII XIII Governo ConstitucionalAprova o regime aplicável ao adiantamento pelo estado da indemnização devida as vitimas de violência conjugal
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