Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

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Origem

• Projeto de lein.º 562/VII PSDReforço das atribuições e competências dos municípios
• Proposta de lein.º 111/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 159/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura