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Desde 1974

Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional

Lei n.º 33/1999

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra

Origem

  • Proposta de lein.º 197/VII XIII Governo ConstitucionalRegula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 33/1999
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura