Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários
Lei n.º 22/1999
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 217/VII XIII Governo ConstitucionalRegula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membros
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.