Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente antes do 25 de Abril de 1974, após a frequência da Academia Militar

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• Projeto de lein.º 36/VIII PSDCorrecção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente antes do 25 de Abril de 1974 após a frequência da Academia Militar

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 15/2000
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura