Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 197/2000,de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei nº 43/99,de 11 de Junho, que prevê o direito a revisão da situação militar dos militares dos quadros permanentes que, em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, viram as suas carreiras afectadas por esse evento

Lei n.º 29/2000