Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o Decreto nº 15355 de 14 de Abril de 1928

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Origem

• Proposta de lein.º 28/VIII XIV Governo ConstitucionalProíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte as reses nele lidadas e revoga o Decreto-lei 153555 de 11 de Abril de 1928

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 12-B/2000
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura