Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Pograma Polis

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• Proposta de lein.º 30/VIII XIV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável as sociedades gestoras das intervenções previstas no programa POLIS

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 18/2000
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura